CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Ao utilizar os serviços no website DOTEE.com.br o usuário concorda com todos os termos estabelecidos nesse contrato.

Pelo presente instrumento particular e na forma da lei, as partes, de um lado:

Na qualidade de Contratante

A(s) pessoa(s) física(s) e ou jurídicas, que aderir(em) a presente contratação de serviços e ou interagirem na página da rede mundial de computadores no endereço www.dotee.com.br, e realizam operações provenientes do site.

Na qualidade de Contratada

FIMGOS ASSESSORIA E NEGÓCIOS. Razão social, L.G.P.O. SEIXAS-ME, CNPJ 26.899.491/0001-48, endereço Geraldo Alves Ferreira 233, Araçatuba-SP, doravante contratada.

Concordam em celebrar o presente contrato de prestação de serviços, que será estabelecido pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª OBJETO

1.1. O contrato tem por objeto a prestação de serviços que se caracterizam em arrecadação de créditos doados exclusivamente no website da contratada no endereço eletrônico www.dotee.com.br e posterior transferência das arrecadações recebidas ao contratante, descontada a taxa de serviços da contratada.

Cláusula 2ª FORMA

2.1 As doações são recebidas a partir da compra de presentes fictícios, por usuários que interagem no website, a convite do contratante. Os presentes são selecionados pelo contratante no website www.dotee.com.br. A contratada não dispõe, fornece, reserva, distribui ao contratante os serviços e itens físicos da lista, mas sim somente os créditos gerados a partir da compra desses itens.

Cláusula 3ª DEVERES

DO CONTRATANTE:

3.1 Preencher o cadastro disponível no website www.dotee.com.br com as informações requeridas no mesmo.

3.2 Guardar e manter segura, a senha de acesso da conta do contratante no website www.dotee.com.br.

3.3 Montar lista de presentes com os itens disponíveis no site www.dotee.com.br.

3.4 Avisar convidados e participantes que a lista da contratante está no site www.dotee.com.br.

3.5 Se responsabilizar pelo correto e verídico preenchimento das informações cadastrais e pelo correto envio de links para os convidados.

3.6 Pagar a taxa de serviços (disponível no anexo I) e permitir que a contratada a desconte direto do montante total de créditos recebidos pelo contratante, a qualquer momentos após o crédito ter sido efetivamente recebido no website www.dotee.com.br.

3.7 Permitir a contratada descontar taxa de transferência bancaria (disponível no anexo I) quando for necessário, para enviar os créditos recebidos para o contratante.

3.8 Se responsabilizar pelos eventos, que venha a realizar, com intuito de usar o evento para arrecadar doações pelo website www.dotee.com.br.

3.9 Não usar o website www.dotee.com.br para práticas ilícitas de arrecadação de doações, que venham a prejudicar, enganar, fraudar ou causar qualquer tipo de dolo individual ou coletivo ao convidado, participante, doador e contratada.

3.10 Solicitar pedido de resgate dos créditos gerados no website.

3.11 Informar no sistema prazo de vigência da lista de presentes e uma única data para resgate total dos créditos recebidos.

DA CONTRATADA

3.10 Disponibilizar ambiente virtual, com funções e controles para a captação das doações no website.

3.11 Disponibilizar lista virtual com itens variados, para que o contratante possa formar uma lista de presentes.

3.12 Permitir o acesso dos convidados, participantes e demais usuários a lista de presentes montada pelo contratante.

3.13 Transferir os créditos líquidos (após descontado a taxa da contratada mais custos de transferência bancária) para a conta bancária escolhida pelo contratante, mediante pedido de retirada.

3.14 Transferir os créditos em até 7 (sete dias) úteis, após pedido de resgate feito pelo contratante através do sistema no site www.dotee.com.br.

Cláusula 4ª DISPOSIÇÕES GERAIS.

4.1 O contratante deve Informar exclusivamente conta corrente o conta poupança de território nacional para a transferência dos créditos arrecadados.

4.2 As retiradas de créditos não são automáticas, sendo de responsabilidade do contratante solicitar o resgate.

4.3 Em situações em que usuários doadores cancelem as doações, após tê-las realizadas, os valores adicionados a carteira de crédito do contratante poderão ser descontados. Se o contratante fizer pedido de retirada e os créditos provenientes de uma doação cancelada forem transferidos para a conta do contratante, fica o contratante responsável por devolver os créditos da operação mais quaisquer custas decorrentes da operação.

4.4 A contratada pode checar as informações preenchidas no cadastro do contratante e pedir informações adicionais.

4.5 Em caso de inconsistência de informações, suspeita de fraude, atos ilícitos, ou qualquer ato que prejudique doadores, a contratada ou terceiros, a

contratada poderá não realizar as operações de recebimento de doações para o referido contratante e cancelar esse contrato, não devendo a contratada ao contratante qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.

4.6 O contratante permite a contratada divulgar de dados do evento para os convidados, para que esses tenham informações necessárias para realizar as doações para o destinatário correto.

4.7 Esse contrato não estabelece vínculo empregatício, fiscal, tributário e previdenciário entre contratante, contratada e terceiros.

4.8 O contratante concorda com os valores aplicados nos produtos bem como a seleção de produtos e modelos disponíveis no site, ficando ciente desde já que os valores e modelos apresentados no website, podem não refletir os praticados e disponíveis no mercado. Não podendo exigir da contratada, restituição por eventuais discrepância entre preços.

4.9 A plataforma virtual pode ficar indisponível em alguns momentos, ou apresentar mal funcionamento em virtude de atualizações, Bugs e etc…

4.10 Os usuários que doarem através do site ficam desde já ficam cientes que caso queiram rever valores já doados e recebidos pelo contratante, deverão demandar solução junto ao contratante, ficando a contratada isenta de intermediar solução e ou devolver quaisquer valores resultante da transação.

4.11  É devido a tarifa de prestação de serviços da contratada toda vez que houver transação no site, ficando isenta de devolução de valores de tarifa de serviço por interrupção, cancelamento na prestação de serviços, devolução de valores ao doador.

Cláusula 5ª VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1. Este Contrato tem vigência entre a data do cadastramento no website www.dotee.com.br, até 10 (dez) meses após a data de realização do evento informado pelo contratante no website. Caso o contratante tenha múltiplos eventos, cada evento será considerado individual, tendo seus prazos e regras próprias de acordo com esse contrato.

5.2. É facultada a qualquer das partes rescindirem o presente Contrato, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, mediante aviso com 10 (dez) dias de antecedência por escrito à outra parte. Devendo o contratante pagar eventuais valores pelos serviços prestados, até a data da rescisão.

5.3 Caberá a resolução do Contrato, a critério da contratada, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando o contratante desobedecerem às instruções e obrigações do presente Contrato.

5.4. Ao fim deste Contrato a contratada poderá excluir a lista de sugestões de

presentes do contratado, e o acesso do mesmo ao painel de controle no website.

Cláusula 6ª FORO

6.1. As partes elegem o foro da Comarca de Araçatuba, estado de São Paulo, , para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I

Taxa de serviço* —————————————————————— 8%

Exemplo: Valor total recebido da lista de presentes ——- $ 500,00

Taxa de serviços cobrada na operação ————— $ 40,00

Valor líquido a receber ————————————- $ 460,00

Obs: Caso haja custos com transferências bancárias, esses serão adicionados a taxa de serviços.

Exemplo: Valor total recebido da lista de presentes ——- $ 500,00

Taxa de serviços cobrada na operação ————— $ 40,00

Taxa de transferência bancária** ———————– $ 15,00

Valor líquido a receber ————————————- $ 445,00

* Taxa que recai sobre o valor total arrecadado com as doações na dotee.

**Valor utilizado para mero exemplo, as taxas de transferências podem variar.